sexta-feira, 3 de junho de 2016

Proposta prevê o aumento do teto de faturamento para os MEI

microempreendedor individual


Brasília - Uma nova proposta para o projeto Crescer Sem Medo foi apresentada nesta quarta-feira (1) para a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa pela relatora do PL 125/2015 no Senado, Marta Suplicy. A expectativa é de que o Crescer Sem Medo possa ser votado em Plenário já na próxima semana. A apresentação aconteceu em um almoço da Frente promovido pelo Sebrae.

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos, disse que o trabalho apresentado foi fruto de uma iniciativa do Congresso Nacional em parceria com a instituição. “Estamos trabalhando para que essa lei continue viva. Essa é uma bandeira suprapartidária e essa revisão já estava prevista assim que a última alteração na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa foi sancionada.  A revisão das tabelas e a progressividade são grandes conquistas”.

No texto, está previsto o aumento do teto de faturamento para os microempreendedores individuais e para as empresas de pequeno porte e a criação de uma rampa suave de tributação para que as empresas possam se preparar para sair do Simples sem sentir grandes impactos. Além disso, está prevista a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC), que tem como objetivo criar empresas regionais de crédito que possam oferecer empréstimos a empresas locais com juros mais baixos que os praticados no mercado.

Também estão previstos a redução do número de faixas do Simples Nacional e a permissão para que microcervejarias e pequenos produtores artesanais de vinho familiar e aguardente possam aderir a esse sistema de tributação.

A relatora do Projeto, senadora Marta Suplicy, explicou as alterações feitas nas matérias e destacou que a intenção é votar o texto na próxima semana. “Acreditamos que não teremos dificuldades de aprovação no Senado. As modificações propostas não irão afetar a arrecadação de estados e municípios ”.

Data: 01/06/2016

Fonte: Agência Sebrae
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quinta-feira, 2 de junho de 2016

Como o Estatuto da Pessoa com deficiência impactou a Lei de Licitações

Estatuto da pessoa com deficiência


Primeiramente, vale desabafar e questionar qual o prazer sórdido que o legislador tem em transformar leis em verdadeiras colchas de retalho, com milhares de remissões entre artigos em diferentes capítulos da mesma norma, ou em outras normas, que faz o aplicador se sentir numa verdadeira caça ao tesouro, envolto numa infinidade de mapas e pistas dispersas. E mesmo quando se está diante da norma, é necessário fazer um enorme esforço para interpretar suas redações muitas vezes esdrúxulas.

Feito o desabafo, vamos nos debruçar sobre mais uma das alterações feitas à Lei nº 8.666/93, agora pela Lei nº 13.146/2015, também conhecida como o Estatuto da Pessoa com deficiência. Essa lei, em linhas gerais, traz nova hipótese de desempate e a possibilidade de se criar margem de preferência para empresas que cumprirem com a "reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social".

Vejamos a nova prescrição estabelecida na Lei Nacional de Licitações:

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
[...]
§ 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
II - produzidos no País;
III - produzidos ou prestados por empresas brasileiras.
IV - produzidos ou prestados por empresas que invistam em pesquisa e no desenvolvimento de tecnologia no País.
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
[...]
§ 5º  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
I - produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras; e  (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Destacamos.)
Pois bem, no § 2º do art. 3º, o Estatuto da Pessoa com deficiência oferece mais um critério de desempate, qual seja, para a empresa que comprove o cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e, frise-se o "e", para empresas que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. Mais adiante, no § 5º, a lei traz a mesma expressão. Então vamos tentar entender do que se trata, primeiramente, a comprovação do cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social.

A lei a que o dispositivo se refere é a Lei nº 8.213/91, já comentada em texto anterior, que determina que empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% dos cargos para beneficiários reabilitados [se refere aos segurados dos planos de benefícios da Previdência Social] ou portadores de deficiência.

Segue o dispositivo da Lei nº 8.213/91:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. 
Como primeiro questionamento, temos que o responsável pela licitação deverá oferecer uma vantagem (critério de desempate ou margem de preferência) a uma empresa que minimamente cumpra uma obrigação legal? As empresas já estão obrigadas a contratar pessoas com deficiências, independentemente de participação em licitações.

Ok, podemos justificar que se trata de mais uma forma de fiscalizar e forçar as empresas a cumprirem uma norma legal já vigente e eficaz. Até porque, o novo art. 66-A da Lei nº 8.666/93, exige a manutenção dos cargos reservados durante toda a execução do contrato administrativo [1].

Mas outra pergunta que faço. Na hipótese de estarmos diante de duas empresas, uma com 90 funcionários e a outra com cem ou mais. A primeira não está obrigada a ter em seus quadros pessoas com deficiência. Mesmo assim, o ente licitador oferecerá a vantagem para empresa com 100 ou mais empregados? Ambas as empresas estão em conformidade com a lei. Porque uma mereceria vantagem em relação a outra?

E quanto à segunda parte da prescrição legal que fala genericamente no cumprimento às regras de acessibilidade previstas na legislação? Como será verificado o atendimento das regras de acessibilidade, visto que estas estão dispersas em diversas normas? E além disso, quando será feita a verificação desses requisitos? Veja, seria necessário uma averiguação no ambiente de trabalho oferecido pela empresa às pessoas portadoras de deficiência. Como e em que momento a Administração faria isso?

Nem precisamos ir adiante para ver o grande problema que o legislador criou para a celeridade do processo licitatório.

Para não sairmos da discussão sem oferecer qualquer alternativa de solução, nos parece que caberia determinar em edital quais as normas legais de acessibilidade seriam exigidas, estabelecendo-se, por exemplo, que a averiguação do local de trabalho, quanto à sua acessibilidade, seria feita apenas para fins de contratação, sob pena de, em se fazendo diferente disso, inviabilizar todo o processo. Imagine o transtorno de tal verificação durante o processo concorrencial.

No que concerne à alteração do § 5º do mesmo art. 3º, as dúvidas são as mesmas já levantadas anteriormente. A empresa com mais de cem empregados e que cumpra a reserva de cargos terá uma margem de preferência em relação a outra empresa que possua menos de cem empregados, sendo que essa não tem obrigação legal de reserva de cargos para pessoas com deficiências? E como se dará a fiscalização do cumprimento das normas de acessibilidade?

Por fim, ainda cabe destacar, que temos conhecimento de que as empresas têm extrema dificuldade de preencher o número mínimo de cargos reservados a pessoas com deficiência, como principal motivo, a falta de mão de obra qualificada que assim se enquadre. Temos um problema de base, visto que, ao que parece, não temos políticas de qualificação profissional voltadas para pessoas com deficiência, mas apenas políticas assistencialistas, já tradicionais de nossa política nacional. Muitas bolsas, e pouco financiamento de educação e qualificação para que as pessoas possam entrar efetivamente no mercado de trabalho e deixem de depender do assistencialismo estatal. Mas isso, é outro assunto.

_______________________________

[1]  Art. 66-A.  As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)  
Parágrafo único.  Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
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quarta-feira, 1 de junho de 2016

Alterada resolução que coíbe possibilidades de nepotismo no Judiciário



O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou a Resolução n. 7/2005 para abarcar outras situações possíveis de nepotismo no Poder Judiciário. Com a mudança, a prática passa a ser reconhecida na contratação, independentemente da modalidade de licitação, de empresas que tenham em seu quadro societário cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade até o terceiro grau de juízes e servidores ocupantes de cargos de direção, chefia e assessoramento vinculados à área de licitação do tribunal. Até então, a previsão valia somente para os casos de dispensa ou inexigibilidade de licitação.

A decisão se deu por maioria de votos na 13ª sessão do Plenário Virtual do Conselho, que ocorreu entre os dias 17 e 24 de maio. O voto apresentado pelo relator, conselheiro Carlos Eduardo Dias, foi motivado pela necessidade de aperfeiçoamento, passados dez anos da referida Resolução, de acordo com a evolução social e jurisprudencial. A alteração também busca adequar a norma ao entendimento adotado em duas consultas julgadas pelo Conselho na 9ª sessão virtual, nas quais se indagava se era permitido contratar por meio de processo licitatório comum empresas que tivessem em seu quadro societários parentes até terceiro grau de juiz atuante na jurisdição do tribunal.

De acordo com o voto apresentado pelo conselheiro Carlos Eduardo Dias, o entendimento jurisprudencial vem se consolidando no sentido de vedar todas as hipóteses em que a participação na licitação carregue risco potencial de ofensa aos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e da seleção da proposta mais vantajosa para a Administração, independente da modalidade da licitação.

Quarentena – Outra alteração na Resolução n. 7/2005 foi proibir também as contratações cujo procedimento licitatório tenha sido iniciado quando os magistrados e servidores que causaram a incompatibilidade por nepotismo estavam no exercício dos respectivos cargos e funções, assim como as licitações iniciadas até seis meses após o desligamento do cargo.

De acordo com o voto do conselheiro Carlos Eduardo Dias, essa vedação se justifica pelo fato de as contratações (de obras, serviços, compras, alienações, concessões, permissões e locações pela Administração Pública) se iniciarem com a elaboração dos estudos técnicos preliminares, onde se analisa a sua viabilidade. Assim, conforme o voto, é fácil perceber que uma eventual influência com objetivo de “direcionar” o objeto da contratação pode ser exercida desde o início do procedimento, ou seja, muito antes da escolha da forma de seleção ou da oferta do preço do serviço, e se estende após o término do exercício dos cargos e funções geradores da incompatibilidade.

Data da notícia: 31/05/2016
Luiza Fariello
Agência CNJ de Notícias
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terça-feira, 31 de maio de 2016

3 Motivos para o empresário conhecer o Estatuto da Pessoa com deficiência e normas correlatas

estatuto da pessoa com deficiência


Antes de dizer porque você deve conhecer o Estatuto da Pessoa com deficiência, vale uma pequena contextualização do tema para termos melhor visualização de sua importância.

Primeiramente, como se define a pessoa com deficiência? Sem a pretensão de exaurir tal discussão, nos utilizaremos da definição fornecida pelo próprio estatuto, regulamentado pela Lei nº 13.146/2015:

Art. 2º  Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Segundo o Censo de 2010, 23,8% da população brasileira (isso mesmo que você leu, quase 1/4 de toda a população) possui algum tipo de deficiência visual, auditiva, motora,  mental ou intelectual, em maior ou menor grau, sendo que 8,3% da população apresentava alguma deficiência severa.

Portanto, e aqui sem espaço para vitimização ou discriminação, percebe-se da importância numérica do tema. Explica-se, além das obrigações impostas pela legislação brasileira por políticas e ações inclusivas, defendemos uma visualização de um enorme mercado consumidor e cuja demanda por produtos e serviços de qualidade e direcionados a esse grupo é muito pouco aproveitada pelos empreendedores.

Então isso já nos leva ao primeiro motivo pelo qual deve-se dar atenção ao Estatuto da Pessoa com deficiência.


1. Há milhões de potenciais consumidores

Aqui, sem dar espaço à vitimização, as pessoas portadoras de deficiência, em sua maioria, querem apenas ter acesso às mesma oportunidades e também às mesmas comodidades disponibilizadas no mercado, de forma geral. No entanto, muitas vezes, dada a deficiência, são necessárias adaptações em maior ou menor grau.

O que queremos dizer é que as pessoas com deficiência não querem ficar limitadas às políticas públicas de inclusão, exigindo do mercado soluções inovadoras para melhoria de sua qualidade de vida, ou mesmo, para seu entretenimento, e estão dispostas a pagar por isso.

Veja então, que é necessário que os empreendedores, dos mais diversos ramos, realmente pensem "fora da caixa" e não se limitem às exigências legais de acessibilidade. Exemplo mais visível disso, são rampas de acesso, banheiros adaptados, linguagem de sinais em determinados veículos de comunicação e etc.

As pessoas com deficiência querem e merecem produtos que sejam especialmente direcionados a eles, assim como acontece com produtos e serviços direcionados para jovens e crianças, para idosos, para solteiros, enfim, para todo tipo de coletividade identificável na sociedade.

Logo, fácil de perceber um enorme mercado consumidor pouco explorado.


2. Exigências legais de acessibilidade

Falamos em pensar "fora da caixa" e não se limitar às exigências legais, mas é claro que, minimamente, essas medidas inclusivas devem ser executadas pelos empreendedores, sob pena de autuações e sanções administrativas.

Vamos enumerar algumas:

- De acordo com a Lei nº 8.213/91 as empresas com cem funcionários ou mais devem reservar de 2% a 5% dos cargos para beneficiários reabilitados [se refere aos segurados dos planos de benefícios da Previdência Social] ou portadores de deficiência, conforme segue:

Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção:
I - até 200 empregados...........................................................................................2%;
II - de 201 a 500......................................................................................................3%;
III - de 501 a 1.000..................................................................................................4%;
IV - de 1.001 em diante. .........................................................................................5%. 
- A Lei nº 10.098/2000 estabelece normas de construção, ampliação ou reforma de edifícios de uso coletivo e de uso privado com requisitos mínimos de acesso para pessoas portadoras de deficiência.

CAPÍTULO IV
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO
Art. 11. A construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Parágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, na construção, ampliação ou reforma de edifícios públicos ou privados destinados ao uso coletivo deverão ser observados, pelo menos, os seguintes requisitos de acessibilidade:
I – nas áreas externas ou internas da edificação, destinadas a garagem e a estacionamento de uso público, deverão ser reservadas vagas próximas dos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas portadoras de deficiência com dificuldade de locomoção permanente;
II – pelo menos um dos acessos ao interior da edificação deverá estar livre de barreiras arquitetônicas e de obstáculos que impeçam ou dificultem a acessibilidade de pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;
III – pelo menos um dos itinerários que comuniquem horizontal e verticalmente todas as dependências e serviços do edifício, entre si e com o exterior, deverá cumprir os requisitos de acessibilidade de que trata esta Lei; e
IV – os edifícios deverão dispor, pelo menos, de um banheiro acessível, distribuindo-se seus equipamentos e acessórios de maneira que possam ser utilizados por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 12. Os locais de espetáculos, conferências, aulas e outros de natureza similar deverão dispor de espaços reservados para pessoas que utilizam cadeira de rodas, e de lugares específicos para pessoas com deficiência auditiva e visual, inclusive acompanhante, de acordo com a ABNT, de modo a facilitar-lhes as condições de acesso, circulação e comunicação.
Art. 12-A.  Os centros comerciais e os estabelecimentos congêneres devem fornecer carros e cadeiras de rodas, motorizados ou não, para o atendimento da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)   (Vigência)
CAPÍTULO V
DA ACESSIBILIDADE NOS EDIFÍCIOS DE USO PRIVADO
Art. 13. Os edifícios de uso privado em que seja obrigatória a instalação de elevadores deverão ser construídos atendendo aos seguintes requisitos mínimos de acessibilidade:
I – percurso acessível que una as unidades habitacionais com o exterior e com as dependências de uso comum;
II – percurso acessível que una a edificação à via pública, às edificações e aos serviços anexos de uso comum e aos edifícios vizinhos;
III – cabine do elevador e respectiva porta de entrada acessíveis para pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 14. Os edifícios a serem construídos com mais de um pavimento além do pavimento de acesso, à exceção das habitações unifamiliares, e que não estejam obrigados à instalação de elevador, deverão dispor de especificações técnicas e de projeto que facilitem a instalação de um elevador adaptado, devendo os demais elementos de uso comum destes edifícios atender aos requisitos de acessibilidade.
Art. 15. Caberá ao órgão federal responsável pela coordenação da política habitacional regulamentar a reserva de um percentual mínimo do total das habitações, conforme a característica da população local, para o atendimento da demanda de pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.
- A Lei nº 13.146/15 (Estatuto) exige que as empresas ofereçam ambiente de trabalho inclusivo:

Art. 34.  A pessoa com deficiência tem direito ao trabalho de sua livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
§ 1º  As pessoas jurídicas de direito público, privado ou de qualquer natureza são obrigadas a garantir ambientes de trabalho acessíveis e inclusivos. 
- O mesmo Estatuto garante a reserva de vagas de estacionamento próximas do acesso de circulação de pedestres (próximas das portas de acesso aos estabelecimentos, propriamente ditos):

Art. 47.  Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.
§ 1º  As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
- Também, conforme a Lei nº 13.146/15, empresas de transporte coletivo e locadoras de veículo devem oferecer veículos próprios para pessoas com deficiência:

Art. 48.  Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.
§ 1º  Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.
§ 2º  São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.
§ 3º  Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.
Art. 49.  As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei.
[...]
Art. 51.  As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.
§ 1º  É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.
§ 2º  O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.
Art. 52.  As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.
Parágrafo único.  O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

3. Incentivos públicos às empresas que contratam pessoas portadoras de deficiência

Há muito tempo vem se discutindo a possibilidade de se conceder incentivos fiscais às empresas que possuam uma política de contratação de pessoas com deficiência, inclusive como ocorre em outros países, mas por aqui, ainda não há norma legal nesse sentido. Apenas a já referida Lei nº 8213/91 que obriga a reserva de cargos sem qualquer contraprestação por parte do Poder Público.

De concreto, o Estatuto da Pessoa portadora de deficiência acrescentou à Lei nº 8.666/93 alguns dispositivos sobre preferência na contratação ou utilização como critério de desempate na licitação para empresas que cumpram a "reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social".

Segue a redação legal:

Art. 3º  A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.
[...]
§ 2º  Em igualdade de condições, como critério de desempate, será assegurada preferência, sucessivamente, aos bens e serviços:
...
V - produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
...
§ 5º  Nos processos de licitação, poderá ser estabelecida margem de preferência para: (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015)
...
II - bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social e que atendam às regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015)
No entanto, em uma análise preliminar, vemos que a alteração legal não parece que vá ter efetividade, tanto se considerarmos sob o prisma de medida de inclusão social, quanto sob o procedimental da licitação. Mas isso será análise para um novo texto.

Portanto, a visualização da pessoa com deficiência, não como um ônus imposto por normas de inclusão social, mas como um potencial novo grupo de consumo a ser explorado, pode colaborar efetivamente no desenvolvimento de melhores produtos e serviços direcionados a essa população, aumentando a qualidade de vida dessas pessoas e de quebra, representando um novo nicho para expansão de negócios, sempre de grande importância, em especial em momentos de crises.

E você, já tem alguma experiência na inclusão de pessoas com deficiência no seu negócio e que gostaria de compartilhar? Seja nosso convidado especial!

Agora leia o texto sobre como o Estatuto da Pessoa com deficiência impactou na Lei de Licitações
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quarta-feira, 25 de maio de 2016

7 PONTOS SOBRE O DECRETO 8.538/15 QUE VOCÊ PRECISA SE ATENTAR! [TRATAMENTO DIFERENCIADO ÀS PEQUENAS EMPRESAS]


No final do ano de 2015, a Presidência da República publicou o Decreto nº 8.538/2015, regulamentando em grande parte as alterações no Estatuto das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte levadas a efeito por meio da Lei Complementar nº 147/2014.

Essa referida lei complementar ganhou bastante atenção, em especial para aqueles que atuam em contratações públicas, visto trazer novas regras para a facilitação de acesso ao mercado das pequenas empresas e empreendedores, a exemplo das licitações exclusivas, subcontratação obrigatória e reserva de cotas para esses pequenos negócios.

Veja agora os 7 pontos que entendemos relevantes nessa primeira análise.


1. Da definição do âmbito municipal/local e regional

Inicialmente, impende lembrar que, a princípio, o regulamento é aplicável à esfera federal, conforme disposto no parágrafo 1º do seu primeiro artigo. Todavia, dada sua finalidade de “esclarecer” alguns pontos de maior concisão e até obscuridade legal, defendemos que o decreto pode e deve ser utilizado como referência pelos demais entes federativos e respectivos órgãos.

Falando em esclarecimento, vamos destacar alguns termos utilizados pela LC 147 e que foram pormenorizados pelo regulamento que, a nosso ver, são dignos de nota.

O atual art. 47 da Lei Complementar nº 123 (Estatuto), com redação dada pela já referida LC 147, determina que o tratamento diferenciado despendido a essas empresas objetiva a “promoção do desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional”. Mais adiante, em outros dispositivos, tal como o § 3º do art. 48, fala-se nos termos local ou regionalmente, trazendo novo termo ao escopo legal.

Em boa hora, o regulamento já no seu primeiro artigo, mais especificamente nos incisos do § 2º, define âmbito local como “limites geográficos do Município onde será executado o objeto da contratação”. Já o âmbito regional é definido como “limites geográficos do Estado ou da região metropolitana, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE”.

Possível perceber, portanto, que os termos local e municipal devem ser considerados sinônimos para os fins da lei e decreto.


2. Equiparação dos produtores rurais e agricultores familiares

Outro ponto interessante, e que talvez muitos não tenham dado conta quando da edição da LC 147, se refere à equiparação dos produtores rurais e agricultores familiares à condição de favorecidos pelo Estatuto das pequenas empresas. Isso se deve ao fato de que a LC 147 acrescentou o art. 3º-A à LC 123, quando as alterações de maior relevância se concentraram no capítulo referente ao acesso aos mercados, entre os arts. 42 e 49.

Assim dispõe o citado art. 3º-A:
“Art. 3º - A. Aplica-se ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar conceituado na Lei no 11.326, de 24 de julho de 2006, com situação regular na Previdência Social e no Município que tenham auferido receita bruta anual até o limite de que trata o inciso II do caput do art. 3o o disposto nos arts. 6o e 7o, nos Capítulos V a X, na Seção IV do Capítulo XI e no Capítulo XII desta Lei Complementar, ressalvadas as disposições da Lei no 11.718, de 20 de junho de 2008.”
Sobre o assunto, vale trazer imagem da página O Licitante que sumariza o tratamento conferido pelo regulamento ao trabalhador do campo.

decreto 8.538


3. Da dispensa do balanço patrimonial

Essa é uma dúvida também recorrente nas licitações em que há participação de pequenos empreendedores. Como regra, microempresas e empresas de pequeno porte, em que pese diversas simplificações legalmente previstas, não estão dispensadas de apresentar o balanço durante a habilitação em licitações que assim o exigem. O mesmo não ocorre com os Microempreendedores Individuais – MEI que não detêm a obrigatoriedade de produzir e apresentar os balanços patrimoniais, com fulcro no art. 97 da Resolução CGSN 94/2011. (Saiba mais)

O Decreto nº 8.538/15, a exemplo do que já fazia o revogado Decreto nº 6.204/2007, dispensa expressamente a apresentação de balanço patrimonial em licitações para o fornecimento de bens para pronta entrega ou para a locação de materiais, em seu art. 3º.

Pode-se alegar que o regulamento inovou prevendo a dispensa do balanço onde a lei não o fez. No entanto, entendemos que tal tese não se sustentará.

Em breves palavras, veja que o Estatuto não pormenoriza os documentos de habilitação a serem exigidos nas licitações, cabendo a aplicação direta da Lei nº 8.666/93, a qual, de fato, em seu art. 31, I, prevê o balanço como documento habilitatório. Ocorre que o § 1º do art. 32 da própria lei dispensa documentos de habilitação no todo ou em parte no caso de fornecimento de bens de pronta entrega.

Mas e enquanto às locações de materiais? Tal dispensa se fundamenta, a nosso ver, no art. 37, XI, da Constituição da República, segundo o qual as exigências de qualificação econômica serão as mínimas necessárias para a garantia do cumprimento do objeto.


4. Marco inicial para contagem do prazo para regularização de pendência fiscal

A LC 123 oferece ao pequeno empresário vencedor da licitação o prazo de 5 dias úteis, prorrogável por igual período, contado da declaração de vencedor, para regularização de documentação fiscal.

O Regulamento define como o termo inicial para a contagem do referido prazo a divulgação do resultado da fase de habilitação, no caso de pregão e RDC (art. 4º, §2º, I), e da divulgação do resultado do julgamento das propostas, quando as licitações ocorrerem nas modalidades da Lei nº 8.666 e no RDC com inversão de fases (art. 4º, §2º, II). Ou seja, o prazo se inicia quando da efetiva declaração do vencedor da licitação que terá para si a adjudicação do objeto.


5. Possibilidade de subcontratação

A LC 147 previu que a entidade ou órgão licitante poderá exigir da contratada a subcontratação de microempresas e empresas de pequeno porte.

O regulamento define como poderá ser adotada tal medida nos incisos de seu art. 7º:

- definição de percentual mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação total ou da parcela principal da contratação (inc. I);

- já no processo de licitação, as licitantes deverão indicar e qualificar as microempresas e as empresas de pequeno porte a serem subcontratadas; (inc. II)

- no momento da habilitação e ao longo da vigência contratual deverá ser apresentada a regularidade fiscal das subcontratadas, não se afastando, contudo, o benefício da regularização diferida; (inc. III)

- comprometimento em substituir a subcontratada, no prazo máximo de trinta dias, na hipótese de extinção da subcontratação, mantendo-se as mesma condições da subcontratação anterior; (inc. IV)

- a empresa contratada responsabiliza-se pela padronização, pela compatibilidade, pelo gerenciamento centralizado e pela qualidade da subcontratação.

O regulamento também traz algumas vedações à subcontratação. A nosso ver causou estranheza a vedação de que a empresa contratante (contratada pela Administração) subcontrate pequena empresa que tenham um ou mais sócios em comum com a primeira (art. 7º, § 6º, III). Parece-nos uma ingerência ilegal na atividade negocial privada, ou no mínimo uma vedação sem utilidade do ponto de vista prático. Ora, a lei não exige licitação para escolha da empresa subcontratada, então por qual motivo se “intrometer” na escolha deixada a cargo da licitante pelo próprio Estatuto? E que diferença faz entre contratar uma empresa com sócios em comum e contratar uma pequena empresa de amigo íntimo ou familiar?

Por último nesse item, vale pontuar o que determina o § 5º do artigo em análise, no sentido de que os empenhos e pagamentos serão destinados diretamente às empresas subcontratadas. No Estatuto tal medida parece ser facultada à Administração enquanto o regulamento pretende transformar em obrigação.


6. Preferência dentro da preferência

O art. 8º do Regulamento trata da reserva de cota de até 25% do objeto. Dentro desse benefício, mais adiante no § 4º, determina-se que no Sistema de Registro de Preços ou compras com entregas parceladas, deverá ser dada prioridade na contratação das cotas reservadas às pequenas empresas. Aqui, há inovação ilegal, contudo, marcada pela preocupação de que o gestor público não se recuse a contratar com a empresa beneficiada que, provavelmente apresentará um preço superior ao do vencedor da cota principal. Assim pretende-se garantir que a pequena empresa efetivamente forneça seu produto à Administração, a qual não poderá se restringir a requisitar contratar a cota principal.


7. Definição de não vantajosidade para a Administração

O art. 49 da LC 123 traz hipóteses em que as medidas como licitações exclusivas, subcontratação obrigatória e reserva de cotas para pequenas empresas sejam justificadamente afastadas. Entre elas, a do inc. III merece análise:
“o tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para a administração pública ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado”
O Regulamento veio em socorro ao aplicador da lei ao definir o que será considerado como não vantajoso para os fins legais. Vale transcrever o parágrafo único do art. 10:
“Parágrafo único. Para o disposto no inciso II do caput, considera-se não vantajosa a contratação quando:
I - resultar em preço superior ao valor estabelecido como referência; ou
II - a natureza do bem, serviço ou obra for incompatível com a aplicação dos benefícios.”
Esses foram 7 pontos que nos chamaram a atenção nessa nova norma e que nos levou a produzir esse texto. Esperamos que seja proveitoso o conteúdo.

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Lei autoriza microempreendedor a usar residência para sediar empresa


A Lei Complementar 154, publicada nesta terça-feira (19) no "Diário Oficial da União" (DOU), autoriza o microempreendedor a usar a residência como sede de sua empresa.

A norma acrescenta um dispositivo à Lei Complementar 123, que criou o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com a seguinte previsão: "o microempreendedor individual poderá utilizar sua residência como sede do estabelecimento, quando não for indispensável a existência de local próprio para o exercício da atividade."

A lei é assinada pela presidente Dilma Rousseff e pelo ministro do Desenvolvimento, Armando Monteiro.

Data da notícia: 19/04/2016

Fonte: UOL Economia

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terça-feira, 24 de maio de 2016

O atraso dos pagamentos pela Administração e a manutenção da execução do contrato por até 90 dias. O que fazer? [PARTE 2]



Em texto anterior (clique aqui), tratamos de medidas preventivas para se assinar um contrato com a Administração, face a possibilidade de atraso dos pagamentos por até 90 dias, por parte do ente público, e a pretensa obrigatoriedade da empresa, ainda assim manter, a execução do contrato dentro desse período, conforme a previsão do art. 78, XV, da Lei nº 8.666/93.

No referido post, defendemos, em resumo, que a empresa deve manter capital de reserva suficiente para saldar suas obrigações (trabalhistas, tributárias, fornecedores) no eventual atraso de pagamentos pela entidade pública.

Mas e no caso de a empresa já se encontrar nessa situação, estando obrigada a executar determinado contrato, mesmo com a inadimplência da Administração Pública. Há remédios fornecidos pela norma de licitações pública ou, de forma mais ampla, no ordenamento jurídico pátrio?

Passemos à contextualização do contrato administrativo celebrado entre Administração e particular. Como se sabe, de acordo com a teoria geral dos contratos, as partes devem cumprir rigorosamente as cláusulas avençadas que especificam obrigações recíprocas. Tal conceito está previsto na própria Lei nº 8.666/93 em seu art. 66:

Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial. 
Todavia, como também é de amplo conhecimento, os contratos administrativos são regidos pelo regime jurídico público que concede à Administração algumas "prerrogativas" extraordinárias, já que não são comuns aos contratos de direito privado. Essas cláusulas, chamadas exorbitantes, encontram-se descritas no art. 58 do regulamento licitatório:

Art. 58.  O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:
I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;
II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;
III - fiscalizar-lhes a execução;
IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;
V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo

Observe bem que a norma não concede à Administração a prerrogativa de atrasar pagamentos e, ainda assim, exigir a manutenção da execução contratual. De toda forma, é com grande naturalidade que isso vem sendo feito, e aceito pelos órgãos de fiscalização, com base na leitura do já referido art. 78, XV:

Art. 78.  Constituem motivo para rescisão do contrato:
...
XV - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; 
Trata-se de uma interpretação, no mínimo tacanha, defendida por certos doutrinadores, desde a época do Decreto-lei nº 2.300/86, com base na alegação da supremacia do interesse público e da continuidade da prestação dos serviços públicos ou de interesse da Administração. De lá pra cá, poucos foram os que se debruçaram sobre o dispositivo, e aqueles que o fizeram talvez não tiveram a atenção dos aplicadores da lei que poderiam retirar da seara exclusivamente doutrinária uma aplicação mais lógica do prescritivo legal.

O que defendemos é que o direito do particular suspender a execução da obra, serviço ou fornecimento, surge da configuração do atraso nos pagamentos pela Administração, não sendo necessário aguardar o período de 90 dias. Tal medida se fundamente na teoria da exceção do contrato não cumprido (exceptio non adimpleti contractus), que nada mais é do que a recusa de executar sua parte da obrigação quando o outro polo do contrato deixa de fazê-lo no momento ou na forma avençados. No ordenamento pátrio, tal cláusula está abarcada no art. 476 do Código Civil.

Ademais, ainda que se defenda que a Administração está em posição de supremacia nesses contratos administrativos, o próprio art. 58 [1], que trata das cláusulas exorbitantes, limita tais prerrogativas à manutenção da cláusula econômico-financeira, que nada mais é que a relação entre o pagamento da Administração e o encargo assumido pelo particular, estabelecida no momento da contratação. E, por óbvio, o atraso no pagamento pela Administração, traz um desequilíbrio à referida cláusula econômico-financeira, quanto mais se admitirmos um atraso de 90 dias, que pode significar a total quebra desse equilíbrio contratual e, em última análise, da própria empresa.

Portanto, diante do atraso dos pagamentos pela Administração, sugere-se que a empresa formalmente notifique o representante do ente, informando que o não pagamento dentro de X dias acarretará na suspensão da execução contratual.

Claro é, que a autoridade pública pode não aceitar tais alegações no âmbito administrativo, sendo necessário recorrer à esfera judicial, por meio de alguma medida cautelar.

Para maiores esclarecimentos, entre em contato conosco.

_______________________

[1] Art. 58 ...
...
§ 1º  As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

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segunda-feira, 23 de maio de 2016

[Leão] Vence no dia 31/05/2016 o prazo para entrega da DASN-SIMEI



A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2015, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2016.

Está obrigado à entrega da DASN-SIMEI 2016 o empresário individual optante pelo SIMEI em algum período do ano de 2015.

Deverão ser prestadas as seguintes informações na declaração:
receita bruta total auferida em 2015;
receita bruta auferida em 2015 referente às atividades de comércio, indústria e serviço de transporte intermunicipal e interestadual;
se possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração.

No caso de extinção, o MEI deverá entregar a DASN-Simei de "Situação Especial" até:
- o último dia do mês de junho, quando a extinção ocorrer no primeiro quadrimestre do ano-calendário;
- o último dia do mês seguinte à extinção, nos demais casos.

A entrega da declaração após o prazo fixado sujeitará o contribuinte a multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20%, sobre o valor total dos tributos declarados, ou o mínimo de R$ 50,00. A multa é emitida automaticamente e estará disponível junto com o recibo da Declaração.

Fonte: Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional

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